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LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Atualizada a partir da republicação

Vide Lei nº 10.150, de 2000

Texto compilado

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO VII

Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis

Art. 71. Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que lhe forneça a respectiva certidão, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação.

Art. 72. O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por duas testemunhas, conterá os requisitos do artigo 71, exceto o 5°.

Publicado em: 2006-03-14 por RayCasales, última modificação em: 2006-03-14 por RayCasales(1093 vizualização(ões))
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