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A Igualdade de Todas as Religiões Perante a Lei

Não existe religião oficial no Brasil. Desde 1891, data da primeira Constituição republicana, a ideia de religião oficial deixou de ter amparo legal.

O Estado não apoia nem adota nenhuma religião. A lei o proíbe de eleger esta ou aquela religião como verdadeira, falsa, superior ou inferior; daí porque se diz que o Estado brasileiro é um Estado laico.

A Constituição vigente, de 1988, não deixa dúvidas quanto a isso: todas as crenças e religiões são iguais perante a lei e todas devem ser tratadas com igual respeito e consideração.

A própria Constituição não permite nenhum tipo de aliança entre Estado e religião, e, ao mesmo tempo, proíbe a imposição de obstáculo a qualquer culto ou religião.

Além disso, a legislação garante ampla liberdade de crença e de culto, bem como proíbe discriminação baseada em credo religioso.

A organização religiosa, o culto, o templo, os ministros religiosos e os fiéis são protegidos por uma série de leis.

Vejamos alguns dos direitos que a legislação assegura às confissões religiosas.

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